Arte final: Sirecom-MS

Não obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal pelo Representante Comercial para o recebimento de indenização por rescisão contratual sem justa causa por iniciativa da Representada

Uma dúvida corrente dos representantes comerciais do MS é a de que se é ou não obrigatória a emissão de nota fiscal para o recebimento da indenização de 1/12 avos, nos casos de rescisão de contrato por iniciativa das representadas.

É importante esclarecer que, quando do pagamento das verbas indenizatórias, o documento hábil para tal comprovação é o Termo de Rescisão do Contrato de Representação Comercial, acompanhado de um Recibo de Pagamento, jamais a emissão de Nota Fiscal, posto que esta deverá ser emitida, somente, para o pagamento das comissões referentes à prestação de serviços.

Assim determinam os artigos 90 e 91 do Decreto 22.470 de 18 de julho de 1986, que a seguir transcrevemos:

“Art.90 – Por ocasião da prestação de serviços, deve o contribuinte emitir Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal-Fatura de Serviços, de acordo com os seguintes modelos, anexos ao presente decreto…”

“Art.91 – A Nota Fiscal de Serviços, série A, será emitida quando tributável o serviço prestado e deve conter as seguintes indicações…”

Observamos que o procedimento a ser adotado no caso do Representante Comercial, é por analogia ao do empregado celetista, já que este ao ser dispensado recebe suas verbas indenizatórias através de Termo e não do Hollerith convencional.

Desta forma, como a indenização não é a comissão auferida pelos serviços prestados, não se pode emitir nota a respeito dela.

Insta salientar que o departamento jurídico do SIRECOM/MS está à disposição para sanar as dúvidas dos representantes comerciais do MS a respeito de contratos iniciais, rescisões e demais assuntos de interesse da classe. O horário de atendimento é de segunda-feira a quinta-feria, das 13 h às 16h30.

Orientamos a todos que antes de assinarem qualquer documento relacionado às atividades de representação comercial, encaminhem ao departamento jurídico do SIRECOM/MS para análise.

 

* Artigo jurídico de autoria de Ana Graziela Acosta Silva – Assessoria Jurídica do SIRECOM-MS