Como se Registrar?
É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma (Pessoa Natural ou Pessoa Jurídica) nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º das Leis 4886/8420.
Para agilizar o Processo de Registro no CORE-MS, imprima e preencha os formulários disponíveis abaixo, conforme o tipo de pessoa, junte a documentação completa, leve-os ao CORE-MS ou envie pelos correios.
Clique no link “Pré-inscrição“, realize um pré-cadastro, emita e pague o boleto gerado. Anexo o comprovante de pagamento junto à documentação a ser entregue.
O registro somente será procedido perante a entrega da documentação completa, inclusive com a cópia do comprovante de pagamento. Documentação incompleta será descartada.
Após o recebimento de toda documentação, o registro definitivo será homologado no prazo mínimo de 30 dias.
Obs:
– Todas as cópias solicitadas devem estar legíveis e deverão ser providenciadas pelo candidato ao registro.
– Toda documentação deverá ser enviada pelo correio ou entregue pessoalmente.
– Toda Sociedade Limitada ou EIRELI deverá registrar um dos sócios como “responsável técnico” da empresa, enviando documentação completa de Pessoa Natural e de Pessoa Jurídica.
LEI N° 4.886
Art. 4º – Não Pode ser representante comercial:
a) o que não pode ser comercial;
b) o falido não reabilitado;
c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;
d) o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.
Formulários para registro
RCA - Representante Comercial Autônomo (Pessoa Física)
Empresa Individual
Empresa Individual de Responsabilidade Limidata (EIRELI)
Sociedade Empresária Ltda (Pessoa Jurídica)
Sociedade Empresária Ltda (cujo responsável técnico já possui registro de pessoa natural)
Responsável Técnico
Alteração de Responsável Técnico (Sociedade Empresária)