Sancionada lei de anuidades para os representantes comerciais
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| Presidente do CONFERE, Manoel Affonso Mendes de Farias Mello anuncia grande vitória para categoria da Representação Comercial. Foto Divulgação |
O presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, Manoel Affonso Mendes de Farias Mello, anuncia uma grande vitória alcançada pelo Sistema CONFERE/COREs.
Trata-se do sancionamento da Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010, que altera a Lei nº 4.886/65, para dispor sobre fixação do valor das anuidades devidas pelos profissionais da categoria.
Publicamos abaixo a íntegra da referida norma, oriunda do Projeto de Lei nº 1.756/2007, de autoria do Deputado Federal Paulo Henrique Lustosa.
“O sucesso de mais essa vitória advém do esforço conjunto de todos nós, integrantes do Sistema CONFERE/COREs”, comentou o presidente do CONFERE.
