Senado Federal aprova alteração da Lei nº 4.886/65
Conselho Federal dos Representantes Comerciais
Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, tendo como Relatora a Senadora Marisa Serrano, do PSDB/MS, aprovou no dia 10 de março, o Projeto de Lei da Câmara nº 194/2009 (PL nº 1.756/2007, na origem) do Deputado Paulo Henrique Lustosa, que altera dispositivos da Lei nº 4.886/65, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais pelos seus registrados.
Tratando-se de projeto terminativo, não será submetido ao Plenário do Senado, tendo sido encaminhado, na mesma data, à sanção presidencial.
Atenciosamente
Manoel Affonso Mendes de Farias Mello
Presidente
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