Representantes do Sistema Confere/Cores participam de reunião no Senado para discutir projeto de interesse da categoria
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| Integrantes do sistema CONFERE/COREs visitam o senado Federal |
A Câmara analisa proposta de fixação do valor das anuidades e taxas pagas pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos conselhos profissionais regionais da categoria. De acordo com o Projeto de Lei nº 1756/07, do deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), a anuidade para pessoas físicas será de até R$ 350, enquanto a taxa de registro não poderá ser maior que R$ 150.
Já a anuidade para as pessoas jurídicas será fixada de acordo com o capital social da empresa. O valor poderá variar entre R$ 350, para empresas com capital de R$ 1 (um real) a R$ 10 mil, e R$ 1,3 mil para empresas com capital acima de R$ 500 mil.
O projeto altera a Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade profissional dos representantes comerciais autônomos.
Ainda, segundo a proposta, as taxas por serviços prestados pelos conselhos regionais, relativos à emissão de documentos e outros atos administrativos, custarão até R$ 50. Já a taxa de registro para as pessoas jurídicas será de até R$ 200. Os valores serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor.
O projeto também estabelece descontos de 10% para o pagamento da anuidade feito até o dia 31 de março de cada ano; de 15% até 28 fevereiro; e de 20% até 31 de janeiro. As anuidades que forem pagas após o vencimento terão multa de 2% e juros de mora por mês de atraso de 1%, além de atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Revista do Sistema Confere/Cores
