CÂMARA DOS DEPUTADOS
1 - PL Nº 7936/86
Introduz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no que se refere a contribuição sindical (determinando que a parte que couber a cada sindicato seja movimentada sem qualquer interferência do Ministério do Trabalho).
AUTOR: ex- Senador Nelson Carneiro - PMDB/RJ
ÚLTIMA AÇÃO: O projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
2 - PL Nº 4580/90
Dispõe sobre a participação dos trabalhos nos lucros ou resultados da empresa, define sua participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do trabalho para os efeitos do parágrafo quarto, do artigo 218 da Constituição Federal e dá outras providências.
AUTOR: Senador Edison Lobão - PFL/MA
ÚLTIMA AÇÃO: O projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
3 - PL Nº 2904/92 (EMENDAS DO SENADO)
Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.
AUTOR: Poder Executivo
ÚLTIMA AÇÃO: O projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
4 - PL Nº 2579/92
Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de fiscalização profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais.
AUTOR: ex-Deputado Vasco Furlan - PPB/SC
ÚLTIMA AÇÃO: O projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
5 - PL Nº 4150/98
Altera dispositivos da Lei 4.886, de 09.12.65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
AUTOR: Deputado Augusto Nardes – PPB/RS
ÚLTIMA AÇÃO: A equipe do Confere em Brasília fez articulações junto a 52 deputados para viabilizar o recurso nº 55/99 assinado pelo deputado Anibal Gomes - PMDB/CE e outros objetivando que o projeto seja apreciado pelo Plenário da Câmara. O recurso nº 55 figurou na Ordem do Dia da Câmara nos dias 08,09 e 10/05/01, mas sua discussão e votação foram adiados. Aguarda-se novamente inclusão do Recurso na Ordem do Dia.
6 - PL Nº 3925/97
Dispõe sobre a vedação à cobra de pedágio dos veículos registrados no município onde localizam-se postos de pedágio.
AUTOR: Deputado Arlindo Chinaglia - PT/SP
PROPOSTAS ANEXADAS: PL 4740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1177/99, 1310/99, 1421/99, 1847/99, 1977/99, 1995/99, 2246/99, 4144/01, 4485/01, 6264/02, 6750/02, 7096/02, 7159/02, 284/03, 800/03 902/03, 1057/03, 1762/03
ÚLTIMA AÇÃO: Em 21/03/07 a Mesa Diretora desarquivou o projeto, em conformidade com o Requerimento nº 365/07, de autoria do deputado Arlindo Chinaglia – PT/SP. Assim, a matéria voltou a sua tramitação anterior, ou seja, o recurso nº 268/06 apresentado pelo dep. Arlindo Chinaglia, contra o parecer terminativo das Comissões, será apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
7 - PL Nº 3890/89
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências.
AUTOR: Deputado Max Rosenmann - PMDB/PR
RELATOR: Deputado Carlos Mota – PL/MG
PROPOSTAS ANEXADAS: PL 4665/94
ÚLTIMA AÇÃO: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovou por unanimidade, em 08/03/06, o parecer do relator, deputado CARLOS MOTA – PL/MG, pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Em abril/06 o deputado Luiz Alberto – PT/CE apresentou o Recurso nº 278/06, nos termos dos artigos 24, II e 132, § 2º do RI contra a apreciação conclusiva das Comissões. Aguarda-se inclusão do recurso na Ordem do Dia da Câmara.
8 - PL Nº 6671/2002
Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.
AUTOR: Senado Federal
RELATOR: Deputado Maurício Rands – PT/PE
ÚLTIMA AÇÃO: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou em 20/05/04, por unanimidade, o parecer do relator, deputado Maurício Rands - PT/PE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O deputado Inaldo Leitão - PSDB/PB apresentou voto em separado.
O deputado Zonta apresentou recurso nº 133/04 solicitando que este projeto seja apreciado pelo Plenário da Câmara.
O deputado Ronaldo Dimas também apresentou o recurso nº 134/04 solicitando que este projeto seja apreciado pelo Plenário da Câmara.
A Mesa recebeu os recursos em Plenário. Aguarda-se deliberação pelo Plenário dos citados recursos.
9 - PEC Nº 29/2003
Institui a liberdade sindical, alterando a redação do Art. 8º da Constituição Federal.
AUTOR: Deputado Vicentinho - PT/SP, Maurício Rands - PT/PE e outros
RELATOR: Deputado José Genoíno – PT/SP
PROPOSTA ANEXADA: PEC nº 121/03
ÚLTIMA AÇÃO: Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cujo relator deputado José Genoíno – PT/SP, designado em 18/03/08, devolveu o processo à Secretaria da Comissão, em 11/04/08, com parecer pela admissibilidade desta Proposta de Emenda Constitucional e da PEC 121/03, apensada. Aguarda-se inclusão da mencionada proposta na pauta de votação da Comissão.
10 - PL Nº 1058/2003
Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial.
AUTOR: Comissão Legislativa Participativa
ÚLTIMA AÇÃO: Em 05/05/04 aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em 11/07/07 aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Desde 02/08/07 o projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
11 - PEC Nº 185/2003
Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º e XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências.
AUTOR: Deputado Pedro Henry – PP/MT e OUTROS
ÚLTIMA AÇÃO: Em 19/04/07 a proposta foi desarquivada nos termos do art. 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no Requerimento nº 353/07, de autoria do deputado Pedro Henry. Aguarda-se criação de Comissão Especial Temporária para a análise do mérito da Emenda Constitucional.
12 - PEC Nº 186/2003
Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal.
AUTOR: Deputado Max Rosenmann – PMDB/PR OUTROS
RELATOR: Deputado Moreira Mendes – PPS/RO
ÚLTIMA AÇÃO: Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cujo novo relator, deputado Moreira Mendes – PPS/RO, foi designado em 19/03/08, uma vez que o anterior não é mais membro da mencionada comissão. Aguarda-se manifestação do relator.
13 - PEC Nº 187/2003
Concede legitimidade ativa ad causam aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
AUTOR: Deputado Max Rosenmann – PMDB/PR e OUTROS
RELATOR: Deputado Felipe Maia – DEM/RN
ÚLTIMA AÇÃO: Em 02/12/08 a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovou o parecer do relator, deputado Felipe Maia, designado em 08/04/08, pela admissibilidade da emenda. Aguarda-se criação de Comissão Especial para se manifestar sobre o mérito da emenda.
14 - PEC Nº 369/2005
Dá nova redação aos Arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição Federal (Reforma Sindical)
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Deputado Maurício Rands – PT/PE
ÚLTIMA AÇÃO: Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o relator, deputado Maurício Rands, designado em 09/03/09. Aguarda-se manifestação do relator.
15 - PL Nº 6.542/06
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
AUTOR: Comissão Especial Mista “Regulamentação da Emenda 45”
RELATOR: Deputado Regis de Oliveira – PSC/SP
ÚLTIMA AÇÃO: Em 16/06/10 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o parecer do relator, deputado Regis de Oliveira, designado em 04/03/2010, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aguarda-se inclusão do projeto na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
16 - PL Nº 1.439/2007
Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual”.
AUTOR: Deputado Dilceu Sperafico - PP/PR
RELATOR: Deputado Sandro Mabel - PR/GO
ÚLTIMA AÇÃ:: Em 20/11/07 houve Audiência Pública, em conformidade com o Requerimento nº 126/07, de autoria dos deputados Pepe Vargas – PT/RS e Marco Maia – PT/RS, para discutirem o mérito do projeto. Compareceram à audiência os deputados Nelson Marquezelli, Pepe Vargas, Marco Maia, Tadeu Filippelli, Dilceu Sperafico, Edinho Bez, Luiz Carlos Buzato, Alfredo Kaefer e Sabino Castelo Branco. Estiveram presentes como convidados representantes da CNI, CNC e os presidentes dos Sindicatos dos Representantes Comerciais de São Paulo e Caxias do Sul, além de presidentes de Cores e empresários. Após os debates, os deputados e a categoria envolvida concluíram que o assunto deve ser melhor discutido a fim de encontrarem o equilíbrio entre empresário e representante comercial.
Em 04/11/08 o relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Sandro Mabel – PR/GO, exarou parecer pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo. Aguarda-se inclusão do projeto na pauta de votação da mencionada comissão.
Em 30/06/09 o projeto foi devolvido ao relator, deputado Sandro Mabel, a pedido.
Em 18/11/09 o relator devolveu o projeto à Secretaria da Comissão para inclusão na pauta de votação, com parecer pela aprovação, na forma de substitutivo.
Em 07/04/10 o parecer do relator figurou na pauta de votação da mencionada comissão. Mas sua votação foi adiada.
Em 14/04/10 o parecer do relator Dep. Sandro Mabel – PR/GO figurou na pauta de votação da Comissão, mas foi retirado de pauta a seu pedido.
Em 28/04/10 devolvido ao relator, Dep. Sandro Mabel, a pedido.
17 - PL Nº 1.756/2007
Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre a fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.
AUTOR: Deputado Paulo Henrique Lustosa - PMDB/CE
RELATOR: Deputado Paulo Maluf - PP/SP
TRAMITAÇÃO: Em 12/03/08 aprovado, por unanimidade, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Em 03/09/08 aprovado, por unanimidade, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, após intenso trabalho desenvolvido pela Equipe de Assessores do CONFERE, em Brasília.
Em 09/06/09 aprovado, por unanimidade, na Comissão de Finanças e Tributação.
Em 22/09/09 a Comissão de Constituição de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou, por unanimidade, a Redação Final do projeto relatada pelo deputado Mendes Ribeiro Filho – PMDB/RS.
Em 30/09/09 a Mesa Diretora encaminhou o texto aprovado ao Senado por meio do Ofício nº 1009/09/GSE.
Em 04/05/10 A Mesa da Câmara enviou o Ofício nº 652/10/SGM-P comunicando envio de novos autógrafos da matéria por ter sido verificado erro manifesto/inexatidão formal.
18 - PL Nº 1.987/2007
Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Explicação: Dispõe sobre os Conselhos Federais e Regionais das profissões regulamentadas e os artigos 1575, 1576, 1577, 1578, 1579, 1580, 1581, 1582, 1583, 1584, 1585, 1586, 1587, 1588, 1589, 1590, 1591, 1592, 1593, 1594, 1595, 1596 e 1597 tratam especificamente do Representante Comercial)
AUTOR: Deputado Cândido Vaccarezza – PT/SP
Regime de Tramitação: Especial
ÚLTIMA AÇÃO: Em 06/09/07 apresentação do projeto em Plenário
Em 12/09/07 a Mesa Diretora exarou despacho encaminhando o projeto ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Em 08/10/07 o Coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis encaminhou o OF. GTCL 033/07 ao Presidente da Câmara solicitando a publicação do PL 1987/07 no DOU. A publicação destina-se à divulgação do citado Projeto de Lei, a fim de abrir prazo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões por parte dos diversos segmentos da sociedade.
Em 31/10/07 o Coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis designou o deputado Arnaldo Jardim – PPS/SP para relatar a matéria no referido Grupo de Consolidação das Leis.
Em 03/04/08 houve a realização de Seminário para debater o mencionado projeto de lei. O ministro Gilmar Mendes afirmou que o emaranhado de leis existentes hoje no País, configura uma verdadeira torre de babel e, portanto, é preciso organizar esse quadro para garantir alguma segurança jurídica. Já o ministro do TST, Lélio Bentes Correa, previu que haverá dificuldade para definir o texto de uma eventual consolidação, porque não se pode inovar o Direito. Para o presidente da OAB, César Britto, a consolidação é “inoportuna” porque, entre outras razões, nos termos propostos no projeto de lei transpõe para o presente uma “estrutura sindical arcaica”, criada durante a ditadura de Getúlio Vargas para “amarrar os sindicatos.”
Em 20/08/08 o relator, deputado Arnaldo Jardim – PPS/SP apresentou parecer pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo, acolhendo tanto quanto possível, as sugestões oferecidas pela sociedade. Aguarda-se inclusão do projeto na pauta de votação do Grupo de Trabalho.
19 - PL Nº 3507/0
Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.
AUTOR: Deputado Tarcisio Zimmermann - PT/RS
RELATOR: Deputado Eudes Xavier - PT/CE
ÚLTIMA AÇÃO: ÚLTIMA AÇÃO: Encontra-se na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, desde 16/06/08.
Em 06/08/08 o presidente da comissão designou o deputado Eudes Xavier – PT/CE para relatar a matéria.
Em 14/04/08 o relator exarou parecer pela aprovação do projeto.
Em 21/05/09 figurou na Pauta de Votação da Comissão, mas foi retirado de pauta a requerimento do relator.
Em 24/06/09 o relator deputado Eudes Xavier apresentou o Req. Nº 250/09, na Comissão de Trabalho, que “requer a realização de audiência pública para debater o PL 3507/08”. Aguarda-se do Requerimento na Pauta de Votação da Comissão para votação.
Em 08/07/09 A comissão de Trabalho aprovou o mencionado requerimento. Aguarda-se agendamento da audiência.
Em 22/10/09 foi realizada a audiência pública com a presença com Presidente do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas, do Presidente do Conselho Federal de Engenharia, do Presidente da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis e, após as apresentações e debates, o relator deputado Eudes Xavier disse, que para ele, 80% das demandas dos conselhos estão atendidas, ressaltando que a proposta deve ser votada ainda em novembro.
Em 25/11/09 o PL 6.463/09 foi apensado.
Em 09/03/10 o relator, deputado Eudes Xavier, apresentou parecer pela rejeição do PL 3507/08 e aprovação do PL 6.463/09, apensado, na forma de substitutivo. Aguarda-se inclusão na pauta de votação da comissão.
Em 05/04/10 foi devolvido ao relator para se manifestar sobre as emendas apresentadas ao substitutivo.
Em 20/04/10 o relator apresentou parecer reformulado pela rejeição deste PL 3507/08 e pela aprovação do PL 6463/09 (do Executivo), apensado.
Em 23/06/10 o parecer do relator figurou na pauta de votação da Comissão de Trabalho, mas foi retirado de pauta a requerimento apresentado pelo Deputado Roberto Santiago – PV/SP.
Em 07/07/10 A Comissão de Trabalho aprovou o Requerimento nº 324/10, de autoria do Deputado Roberto Santiago, que: “Requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL 3507/08, com a presença dos presidentes das Centrais Sindicais (UGT, CUT, Força Sindical, CGTb, NCST) e os presidentes dos Conselhos Federais de Administração, de Corretores de Imóveis, de Farmácia e de Educação Física. Aguarda-se agendamento da Audiência Pública.
20 - PL Nº 1584/2007
Isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho.
AUTOR: Deputado VAnder Loubet - PT/MS
RELATOR: Deputado Marcio Reinaldo - pp/mg
TRAMITAÇÃO:
Em 30/03/10 a Comissão de Trabalho aprovou, por unanimidade, o parecer do relator deputado Daniel Almeida – PCdoB/BA
ÚLTIMA AÇÃO:
Em 07/07 a Comissão de Finanças e Tributação aprovou, por unanimidade, o parecer do relator, deputado Márcio Reinaldo, designado em 13/04/10, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Em 6/10/10 o projeto foi arquivado nos termos do § 4º do Art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
21 - PL Nº 3097/08
Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.
AUTOR: Deputado Arnon Bezerra – PTB/CE
RELATOR: Deputado Sérgio Moraes – PTB/RS
TRAMITAÇÃO: Em 12/08/09 aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor o parecer pela rejeição do projeto.
ÚLTIMA AÇÃO: Encontra-se na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço, cujo relator, deputado Sérgio Moraes-PTB/RS, designado em 10/03/10, devolveu o projeto à Secretaria, em 17/12/10, sem manifestação.
22 - PLP Nº 399/2008
Acrescente-se inciso XXIX AO 1º art. 17 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (inclui os serviços em geral de arquitetura e agronomia no Simples Nacional)
AUTOR: Deputado Geraldo Resende – PMDB/MS
PROPOSTAS ANEXADAS: PLP Nº 482/09, do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame – PSDB/SP (inclui o Representante Comercial e Corretoras de Seguros como beneficiários do Simples Nacional) e PLP 516/09 (inclui o Representante Comercial como beneficiário do Simples Nacional, de autoria do Deputado Beto Albuquerque – PSB/RS), PLP 540/09 (inclui o Representante Comercial como beneficiário do Simples Nacional)
ÚLTIMA AÇÃO: Em 16/06 o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly – PSDB/PR, requerendo urgência para votação do PLP 399/08 e seus apensados.
O PLP 399/08 e seus apensados (PLP 482/09) figuraram na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados dia 14/07, mas sua discussão e votação foram adiadas.
Em face da urgência aprovada o projeto e apensados tramitam simultaneamente nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e de Cidadania, nas quais aguardam-se os respectivos pareceres.
Em 05/11/09 o deputado Jurandil Juarez – PMDB/AP, relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), apresentou parecer pela aprovação do PLP 399/08 e apensados, inclusive, os PLPs 482/09 e 516/09 (incluem o Representante Comercial como beneficiário do Simples Nacional). Aguarda-se votação nessa Comissão.
Em 18/11/09 o parecer do relator Jurandil Juarez foi aprovado, por unanimidade, na CDEIC.
Em 14/12/10 o deputado Regis de Oliveira – PSC/SP, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 399/08 e seus apensados, inclusive, o PLP 482/09, 516/09 e 540/09 (incluem o Representante Comercial como beneficiário do Simples Nacional.
23 - PL Nº 5060/2009
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro 1995, que dispõe sobre a isenção Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos.
AUTOR: Deputado Renato Molling – PP/RS
Propostas Apensadas: PL 5946/2009
ÚLTIMA AÇÃO: Encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação com o relator, deputado Antônio Palloci – PT/SP, designado em 20/05. Aguarda-se manifestação do relator.
24 - PL Nº 5873/2009
Concede isenção da “contribuição sindical”, a que se referem os artigos 579 e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aos profissionais inscritos nos Conselhos de Fiscalização de profissões regulamentadas que tenham pago a respectiva anuidade no exercício financeiro correspondente.
AUTOR: Deputado Dr. Rosinha – PT/PR
RELATOR: Deputado Vicentinho - PT/SP
TRAMITAÇÃO: Em 26/08/09 apresentação do projeto pelo autor
Em 15/09/09 a Mesa Diretora despachou o projeto para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Redação. O projeto será apreciado pelas comissões, nessa ordem.
ÚLTIMA AÇÃO: Encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, cujo relator, deputado Vicentinho – PT/SP, designado em 23/09, apresentou parecer, em 29/10/09, pela aprovação do projeto.
Em 04/11/09 o autor do projeto, deputado Rosinha – PT/PR, apresentou o Requerimento nº 5815/09 solicitando a retirada do projeto
25 - PL Nº 6401/2005
Cria o Grupo de Atividades de Autônomos.
AUTOR: Deputado Severiano Alves – PDT/BA
RELATOR: Deputado Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP
PROPOSTAS ANEXADAS: PL 3505/08, de autoria do Dep. Zenaldo Coutinho – PSDB/PA
TRAMITAÇÃO: Em 14/12/05 apresentação do projeto pelo autor.
Em 31/01/07 arquivado (final legislatura, art. 105 RI).
Em 10/04/07 desarquivado por requerimento do autor, art. 105 RI.
Em 21/10/09 a Comissão de Trabalho aprovou, por unanimidade, o parecer do relator, deputado Paulo Rocha – PT/PA, pela aprovação do PL 6401/05 e do PL 3505/08, apensado, na forma de substitutivo.
ÚLTIMA AÇÃO: Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o relator deputado Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP, designado em 29/10/09. Aguarda-se manifestação do relator.
26 – PL 880/2003
Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União.
AUTOR: Deputado Eduardo Cunha
TRAMITAÇÃO:
Em 12/04/06 aprovado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família o parecer do relator deputado Henrique Fontana – PT/RS, pela rejeição.
ÚLTIMA AÇÃO: Encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação com o relator, deputado José Guimarães – PT/CE, designado em 30/03/10. Aguarda-se sua manifestação.
SENADO FEDERAL
01 - PDS Nº 0016/84
Aprova o texto da convenção 087 relativa a liberdade sindical e a proteção do direito sindical, adotado em São Francisco em 1948, por ocasião da trigésima primeira sessão da conferência internacional do trabalho.
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Senador Paulo Paim – PT/RS
ÚLTIMA AÇÃO: Encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais, desde 09/03/07.
Em 26/10/08 foi redistribuído ao senador José Nery – PSOL/PA para relatar o projeto.
Em 15/12/10 o relator devolveu o projeto à Secretaria, sem manifestação, em face do encerramento da 53ª Legislatura.
02 - PLS Nº 183/2003
Altera a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, incluindo como beneficiário da lei os representantes comerciais.
AUTOR: Senador Leonel Pavan – PSDB/SC
RELATOR: Senador Valter Pereira – PMDB/MS
ÚLTIMA AÇÃO: Em 14/10/08 o Plenário do Senado aprovou o Requerimento nº 1.158/08, de autoria do senador Flexa Ribeiro – PSDB/PA, voltando o PLS 17/06 a ter tramitação autônoma. Os PLSs nºs 129/03 e 183/03; 7 e 291/05 continuam apensados e voltam a tramitar em caráter terminativo.
Em face da aprovação do requerimento mencionado, o projeto volta a tramitar nas Comissões de Educação e Assuntos Econômicos, nessa ordem.
Encontra-se na Comissão de Educação com novo relator, senador Valter Pereira, designado em 10/06/09, uma vez que o anterior devolveu o projeto sem manifestação.
Em 10/12/10 o relator devolveu o projeto à Secretaria, sem manifestação, em face do encerramento da 53ª Legislatura.
03 - PEC Nº 0040/2003
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a unicidade sindical e contribuição sindical obrigatória.
AUTOR: Senador Sibá Machado – PT/AC
RELATOR: Senador Tasso Jereissati – PSDB/CE
ÚLTIMA AÇÃO: Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cujo o relator, senador Tasso Jereissati – PSDB/CE, designado desde 15/02/07, devolveu o projeto à Secretaria da comissão, em 02/12/10, sem manifestação. Aguarda-se designação de novo relator.
04 - PLS 242/2007 - COMPLEMENTAR
Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão de escolas de nível médio, pessoas jurídicas prestadoras de serviços de corretagem de seguros e representação comercial ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
AUTOR: Senador Osmar Dias – PDT/PR
PROPOSTAS ANEXADAS: PLS 481/07 e 701/07
ÚLTIMA AÇÃO: Em 04/03/08 a Comissão de Educação aprovou o parecer favorável do relator, senador Francisco Dornelles – PP/RJ.
Em 06/03/08 o projeto foi encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos, onde aguarda designação de relator.
Em 01/07/08 houve a leitura em plenário do requerimento nº 834/08, de autoria do Senador Romero Jucá – PMDB/RR, requerendo a tramitação em conjunto dos PLSs 242/07, 481/07 com o PLS 701/07 por tratar-se da mesma matéria.
Em 09.11.08 o Plenário do Senado aprovou o citado requerimento, assim os projetos passam a tramitar em conjunto, primeiro, na comissão de Educação e, depôs na comissão de Assuntos Econômicos.
O projeto e seus apensados retornaram novamente à Comissão de Educação, cuja relatora, senadora Marina Silva – PT/AC foi designada em 14/11/08.
Em 13/10/09 a relatora, senadora Marina Silva – PV/AC devolveu o projeto sem se manifestar. Aguarda-se designação de novo relator.
Em 03/11/09 o projeto foi redistribuído a novo relator, senador Adelmir Santana – DEM/DF.
Em 18/03/10 O relator, Senador Adelmir Santana, apresentou relatório favorável ao projeto, na forma do substitutivo oferecido, e pela rejeição dos PLS 481/07 e 701/07, ambos Complementares. Aguarda-se inclusão na pauta de votação.
05- PLS 535/2007 – COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional de serviços de despachantes, representantes comerciais, profissionais de saúde, clínicas, laboratórios de análise de nutrientes e de próteses dentárias, farmácias e drogarias, serviços de informática e de venda de passagem e despacho de encomendas.
AUTOR: Senador Neuto De Conto – PMDB/SC
PROPOSTA ANEXADA: PLS 573/07
ÚLTIMA AÇÃO: O projeto foi apresentado em Plenário dia 11/09/07 e encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos, aguardando designação de relator.
Em 19/11/07 o senador Romero Jucá – PMDB/RR apresentou requerimento para tramitação conjunta com o PLS 573/07 – Complementar.
Em 27/11/07 o requerimento mencionado foi aprovado pelo Plenário do Senado e, 28/11/07 o PLS 573/07 foi encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos.
Em 08/05/08 o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos designou o senador Eduardo Azeredo – PSDB/MG para relatar a matéria.
Em 03/12/08 o relator exarou parecer pela aprovação do projeto, na forma de Substitutivo, e pela prejudicialidade do PLS 573/07, apensado. Aguarda-se inclusão do parecer na pauta de votação da Comissão.
06 - PLS 467/2008 – COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional (inclui o representante comercial como beneficiário do imposto)
AUTORA: Senador Senadora Ideli Salvatti - PT/SC
RELATOR: Senador Antônio Carlos Júnior - DEM/BA
ÚLTIMA AÇÃO: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, em 15/09/09, o parecer o relator, senador Antônio Carlos Júnior – DEM/BA, pela aprovação do projeto com a adoção de duas emendas.
De 25/09/09 a 01/10/09 aberto prazo regimental para apresentação de emenda de Plenário, mas não houve emendas. Aguarda-se inclusão do projeto na Ordem do Dia do Senado.
07- PLC 194/2009 (CD: 1756/2007)
Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre a fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.
AUTOR: Deputado Paulo Henrique Lustosa – PMDB/CE
Paulo Henrique Lustosa – PMDB/CE
RELATORA: Senadora Marisa Serrano – PSDB/MS
TRAMITAÇÃO: Em 06/10/09 o projeto foi encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos. Prazo para apresentação de emendas perante à Comissão: 08 a 15/10/09. Não houve emendas.
Em 21/10/09 o senador Gim Argello – PTB/DF foi designado relator da matéria.
Em 05/11/09 o relator apresentou parecer pela aprovação do projeto, com uma emenda de redação.
Em 01/12/09 a Comissão aprovou, por unanimidade, o parecer do relator, senador Gim Argello – PTB/DF
No período de 12/04 a 16/04 aberto prazo regimental para interposição de recurso perante à Mesa para apreciação do projeto pelo Plenário do Senado.
Houve apresentação de recurso pela senadora Fátima Cleide – PT/RO e outros senadores, mas assessoria em Brasília agiu rápido e o senador Gim Argello – PTB/DF retirou a assinatura. Assim, o recurso deixou de ser lido em Plenário por não ter o número mínimo de subscritores exigidos pelo Regimento,
Em 22/04/10 por ter sido aprovado terminantemente pela Comissão de Assuntos Sociais o projeto foi encaminhado à sanção.
Em 10/05/10 a presidência do Senado recebe ofício da Câmara dos Deputados comunicando que foi verificado erro formal nos autógrafos encaminhado à consideração do Senado, bem como encaminhado novos autógrafos retificados para substituição. A presidência do Senado esclareceu que o erro formal consiste no acréscimo da expressão “e dos §§ 1º a 8º ao final do caput do art. 1º do Projeto e determinou a confecção de novos autógrafos ao PLC 194/09, bem como o seu reenvio à sanção presidencial, observada à adequação do texto final da Comissão de Assuntos Sociais.
Em 11/05/10 os novos autógrafos foram enviados novamente à sanção.
Em 28/05/10 transformado na Lei nº 12.246, de 27/05/10, publicada no DOU, seção 1, p. 73.
Informativo CORE-MS nº 24
